Termos de serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Mudrai ("Plataforma"), incluindo o site mudrai.com, contratos inteligentes associados e todos os serviços relacionados, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com todos estes Termos, não acesse nem use a Plataforma. Seu uso continuado da Plataforma após quaisquer alterações nestes Termos constitui aceitação dessas alterações.

2. Descrição da Plataforma

Mudrai é uma plataforma de negociação peer-to-peer (P2P) descentralizada e impulsionada pela comunidade que permite aos usuários negociar criptomoedas por moeda fiduciária e outros ativos digitais por meio de custódia (escrow) em contratos inteligentes. A Plataforma fornece:

• Negociação com Custódia (Escrow): Criação de acordos personalizados nos quais a criptomoeda fica bloqueada em um contrato inteligente até que ambas as partes cumpram suas obrigações.
• Livro de Ordens P2P: Um marketplace baseado em anúncios onde os usuários podem publicar ofertas de compra/venda com métodos de pagamento e termos especificados.
• Suporte Multi-Chain: Negociação em múltiplas blockchains compatíveis com EVM, incluindo Ethereum, BNB Smart Chain, Polygon, Arbitrum, Optimism, Base, Avalanche e Linea.
• Resolução de Disputas: Um processo de arbitragem impulsionado pela comunidade para resolver desacordos em negociações.

3. Governança comunitária

A Mudrai opera como uma plataforma impulsionada pela comunidade. Os Administradores ("Admins") são membros promovidos da comunidade que voluntariamente dedicam seu tempo e expertise para auxiliar na resolução de disputas e moderação da plataforma. Os Admins não são funcionários, contratados ou agentes da Mudrai. Eles são participantes independentes da comunidade selecionados com base em seu histórico de negociações, pontuação de confiança e reputação na comunidade.

A Plataforma não garante as decisões dos Admins comunitários. Os resultados da resolução de disputas são baseados nas evidências fornecidas pelas partes envolvidas e no julgamento razoável do Admin designado. Consulte nossas Diretrizes da Comunidade para mais detalhes sobre a seleção de Admins e padrões de conduta.

4. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade (ou a idade da maioridade legal em sua jurisdição) para usar a Plataforma. Ao usar a Plataforma, você declara e garante que possui capacidade legal para celebrar estes Termos e que seu uso da Plataforma não viola nenhuma lei ou regulamentação aplicável em sua jurisdição. Você é o único responsável por garantir que seu uso da Plataforma esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis a você.

5. Responsabilidades do usuário

Como usuário da Plataforma, você concorda em:

• Manter a segurança de sua carteira e chaves privadas. A Plataforma nunca tem acesso às suas chaves privadas.
• Fornecer informações precisas ao criar negociações e anúncios.
• Cumprir suas obrigações em qualquer negociação que você iniciar, incluindo o pagamento fiduciário oportuno ou a liberação da criptomoeda.
• Comunicar-se de forma honesta e de boa-fé com as contrapartes.
• Fornecer evidências verdadeiras em quaisquer procedimentos de disputa.
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis em sua jurisdição, incluindo obrigações fiscais.
• Não usar a Plataforma se isso for proibido pelas leis de sua jurisdição.
• Não tentar manipular, explorar ou abusar dos recursos da Plataforma, incluindo o sistema de resolução de disputas.

6. Atividades proibidas

Você não pode usar a Plataforma para:

• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade financeira ilegal.
• Negociar em conexão com ransomware, marketplaces da darknet ou entidades sancionadas.
• Fraudar ou tentar fraudar outros usuários por meio de alegações falsas, comprovantes de pagamento falsos ou engenharia social.
• Contornar ou tentar contornar os mecanismos de custódia em contrato inteligente.
• Criar múltiplas contas para abusar do sistema de indicações, sistema de medalhas ou incentivos de negociação.
• Apresentar evidências falsas ou enganosas em procedimentos de disputa.
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou Admins comunitários.
• Interferir ou interromper a infraestrutura da Plataforma, incluindo tentativas de explorar vulnerabilidades de contratos inteligentes.
• Coletar (scraping), minerar ou extrair dados de usuários da Plataforma.
• Usar a Plataforma por meio de bots ou scripts automatizados sem autorização prévia.

7. Mecânica da custódia em contrato inteligente

A Plataforma utiliza contratos inteligentes auditados implantados em blockchains suportadas para facilitar serviços de custódia. Quando uma negociação é criada:

• A criptomoeda do vendedor é bloqueada no contrato inteligente on-chain.
• Os fundos são liberados apenas quando o vendedor confirma o recebimento do pagamento fiduciário, ou quando um Admin resolve uma disputa.
• Nem a Mudrai nem qualquer terceiro pode acessar ou retirar unilateralmente os fundos em custódia fora da lógica definida do contrato inteligente.
• As transações em contratos inteligentes são finais e irreversíveis uma vez confirmadas na blockchain.

Importante: Embora o contrato inteligente proteja o lado da criptomoeda na negociação, a Plataforma não pode verificar, garantir ou fazer cumprir o lado do pagamento fiduciário de qualquer transação. Os usuários são os únicos responsáveis por verificar o recebimento do pagamento fiduciário antes de liberar a criptomoeda em custódia.

8. Resolução de disputas

Se surgir um desacordo durante uma negociação, qualquer uma das partes pode iniciar uma disputa por meio da Plataforma. O processo de resolução de disputas funciona da seguinte forma:

• Um Admin comunitário é designado para revisar a disputa.
• Ambas as partes podem apresentar evidências, incluindo capturas de tela, registros de transações e declarações por escrito.
• O Admin revisa as evidências e profere uma decisão, que aciona uma ação no contrato inteligente (liberação ao comprador ou reembolso ao vendedor).
• As decisões de resolução de disputas são finais on-chain assim que a transação do contrato inteligente é executada.

A Plataforma se esforça por uma resolução justa de disputas, mas não pode garantir resultados que satisfaçam todas as partes. Os Admins tomam decisões com base nas evidências disponíveis e nas diretrizes da comunidade. A Plataforma não tem responsabilidade pelos resultados da resolução de disputas.

9. Taxas

A Plataforma cobra taxas sobre negociações concluídas conforme especificado no contrato inteligente. As taxas são deduzidas automaticamente pelo contrato inteligente no momento da conclusão da negociação. As taxas atuais são exibidas na interface da Plataforma antes da criação da negociação. Além das taxas da Plataforma, os usuários são responsáveis por todas as taxas da rede blockchain (taxas de gás) necessárias para executar transações on-chain. A Plataforma se reserva o direito de modificar as estruturas de taxas com aviso prévio razoável aos usuários.

10. Limitação de responsabilidade

A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A MUDRAI ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

A MUDRAI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, REPUTAÇÃO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar, a Plataforma.
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na Plataforma, incluindo outros usuários e Admins comunitários.
• Qualquer perda decorrente da execução de contratos inteligentes, falhas da rede blockchain ou volatilidade dos preços de criptomoedas.
• Acesso, uso ou alteração não autorizados de suas transmissões ou conteúdo.
• Quaisquer bugs, vírus ou outros códigos prejudiciais que possam ser transmitidos pela Plataforma.

EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MUDRAI EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS POR VOCÊ À PLATAFORMA NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Mudrai, suas afiliadas e seus respectivos diretores, conselheiros, funcionários e agentes de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou de qualquer forma relacionados a: (a) seu acesso ou uso da Plataforma; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação de qualquer lei ou regulamentação aplicável; (d) sua violação de quaisquer direitos de terceiros; ou (e) qualquer disputa entre você e outro usuário da Plataforma.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo seu design, código, logotipos, marcas registradas e conteúdo (excluindo conteúdo gerado pelo usuário), é propriedade da Mudrai e está protegida por leis de propriedade intelectual. Os contratos inteligentes implantados pela Plataforma são de código aberto e estão sujeitos às suas respectivas licenças. É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma para sua finalidade prevista, sujeita a estes Termos.

13. Status da Plataforma

A Mudrai não é uma instituição financeira, custodiante, empresa de serviços monetários, bolsa de valores ou corretora-distribuidora. A Plataforma fornece infraestrutura descentralizada que permite a negociação peer-to-peer por meio de contratos inteligentes. A Plataforma não detém, controla ou gerencia fundos de usuários a qualquer momento. Todos os fundos em custódia são mantidos on-chain pelo contrato inteligente, não pela Mudrai. Os usuários são responsáveis por suas próprias declarações fiscais, conformidade regulatória e decisões financeiras.

14. Rescisão

A Mudrai se reserva o direito de restringir, suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a: violação destes Termos, envolvimento em atividades proibidas ou se exigido por lei. Após o encerramento, seu direito de usar a Plataforma cessa imediatamente. Quaisquer fundos mantidos em custódia em contrato inteligente no momento do encerramento permanecem sujeitos à lógica do contrato inteligente e serão resolvidos de acordo com o processo padrão de resolução de disputas. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento sobreviverão, incluindo, mas não se limitando a, limitação de responsabilidade e indenização.

15. Modificações dos Termos

A Mudrai se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas por meio da interface da Plataforma ou via notificação aos usuários registrados. Seu uso continuado da Plataforma após a data efetiva de quaisquer modificações constitui aceitação dos Termos atualizados. Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente.

16. Lei aplicável e resolução de controvérsias

Nesta Plataforma, duas coisas diferentes são chamadas de “disputa”, e esta seção rege apenas uma delas. Um desacordo com sua contraparte sobre uma negociação é tratado pelo processo interno da Seção 8, e seu resultado é executado on-chain e é definitivo. Esta seção rege uma controvérsia jurídica entre você e a Mudrai — qualquer reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos, à Plataforma ou ao seu acesso ou impossibilidade de acesso a ela, incluindo qualquer questão sobre a validade ou o alcance desta própria seção (cada uma, uma “Controvérsia”).

Estes Termos, e qualquer Controvérsia, são regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição em que a entidade operadora da Mudrai está estabelecida, sem considerar regras ou princípios de conflito de leis que levariam à aplicação da lei de outra jurisdição.

Salvo o disposto abaixo, você e a Mudrai concordam que toda Controvérsia será submetida e definitivamente resolvida por arbitragem vinculante em base individual, em vez de em juízo. A sede da arbitragem será essa mesma jurisdição, o tribunal será composto por um único árbitro e o idioma da arbitragem será o inglês. O árbitro será neutro e independente e terá poderes para decidir sobre sua própria competência e sobre a arbitrabilidade de uma Controvérsia — exceto que a exequibilidade da renúncia a ações coletivas abaixo será decidida apenas por um tribunal competente.

Duas matérias ainda podem ir a juízo. Tanto você como a Mudrai podem requerer medidas liminares, preliminares ou definitivas, injuntivas ou outras medidas equitativas, em qualquer tribunal competente, para proteger a propriedade intelectual, informações confidenciais ou a segurança e integridade da Plataforma, enquanto se aguarda a resolução definitiva de uma Controvérsia. Qualquer das partes também pode apresentar uma reclamação individual em juizado de pequenas causas, se a reclamação for cabível e ali permanecer.

VOCÊ E A MUDRAI CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM BASE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR, RECLAMANTE OU MEMBRO EM QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO, REPRESENTATIVO OU SEMELHANTE. Salvo se ambas as partes concordarem de outra forma por escrito, o árbitro não poderá consolidar as reclamações de mais de uma pessoa nem presidir qualquer forma de procedimento coletivo ou representativo, e poderá conceder medidas apenas em favor da parte individual que as requer e somente na medida necessária para resolver sua própria reclamação.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E A MUDRAI RENUNCIAM, DE FORMA CONSCIENTE E IRREVOGÁVEL, A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER AÇÃO, PROCEDIMENTO OU RECONVENÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU À PLATAFORMA.

Toda Controvérsia deve ser iniciada no prazo de um (1) ano após o surgimento da reclamação. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a reclamação não apresentada nesse prazo fica definitivamente prescrita.

Cada parte arcará com seus próprios honorários e custas na arbitragem, exceto que o árbitro poderá conceder honorários e custas razoáveis à parte vencedora se entender que uma reclamação, defesa ou medida requerida foi temerária, apresentada de má-fé ou formulada com finalidade imprópria.

A arbitragem — incluindo sua existência, todas as petições, provas, manifestações, ordens e qualquer sentença — é confidencial, exceto quando a divulgação for exigida por lei, necessária para executar ou impugnar uma sentença, necessária para requerer medidas equitativas, ou feita aos assessores profissionais de uma parte que sejam informados de sua natureza confidencial.

Se qualquer parte desta seção for considerada inválida ou inexequível, essa parte será excluída e o restante permanecerá em vigor — exceto que, se a renúncia a ações coletivas for considerada inexequível quanto a uma reclamação ou pedido específico, essa reclamação ou pedido poderá prosseguir em juízo enquanto todos os demais permanecerem em arbitragem. Esta seção sobrevive a qualquer término do seu acesso à Plataforma.

17. Pessoas restritas e territórios restritos

A Plataforma não pode ser acessada nem utilizada por uma "Pessoa Restrita". Você é uma Pessoa Restrita se for, ou se estiver agindo em nome de, ou for detido ou controlado por, qualquer pessoa que:

• seja nacional ou residente de, esteja localizada em, seja constituída sob as leis de, ou tenha sede social ou principal estabelecimento em qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes de âmbito nacional ou regional, que atualmente incluem Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk na Ucrânia;
• seja alvo de sanções administradas ou aplicadas pelos Estados Unidos (incluindo qualquer lista mantida pelo Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos EUA), pelo Reino Unido, pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou por qualquer outra autoridade de sanções aplicável, seja nominalmente, por titularidade ou por controle;
• esteja localizada em, resida em ou esteja sujeita às leis de qualquer jurisdição na qual a negociação de criptomoedas entre pares, a Plataforma ou qualquer de seus recursos seja ilegal, exija licença ou registro não obtidos, ou seja de outro modo inelegível para uso (cada um desses países, territórios ou jurisdições, um “Território Restrito”); ou
• seja qualquer outra pessoa cujo acesso ou uso da Plataforma seria contrário a qualquer lei ou regulamentação a ela aplicável.

Cada vez que você acessa ou usa a Plataforma, inclusive cada vez que conecta uma carteira ou assina uma transação, você confirma que não é uma Pessoa Restrita e que não está acessando a Plataforma de um Território Restrito. A Plataforma restringe o acesso por país a alguns ou a todos os recursos, e essas restrições podem mudar a qualquer momento. Tentar burlá-las — com VPN, proxy, relay ou qualquer outra tecnologia ou método de ocultação de localização — é proibido e constitui violação destes Termos, independentemente de a tentativa ter êxito.

A Mudrai pode restringir ainda mais a disponibilidade da Plataforma, total ou parcialmente, em resposta a mudanças em leis, regulamentos ou sanções, ou à sua própria avaliação de risco, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. A Mudrai não é responsável por qualquer perda ou dano decorrente da perda temporária ou permanente de acesso à Plataforma por qualquer desses motivos. Os fundos já bloqueados em custódia permanecem sujeitos à lógica própria do contrato inteligente.

18. Suas declarações e garantias

Cada vez que você acessa ou usa a Plataforma, você declara, garante e concorda que:

• possui capacidade jurídica, poderes e autoridade para celebrar e cumprir estes Termos e, se estiver atuando por uma entidade, está autorizado a vinculá-la;
• estes Termos constituem sua obrigação legal, válida e vinculante, exequível contra você;
• você não é uma Pessoa Restrita nem atua em benefício de uma, conforme descrito na Seção 17;
• você não se baseou em qualquer declaração, manifestação ou informação da Mudrai, de seus colaboradores ou de seus Admins da comunidade como assessoria de investimento, financeira, jurídica, tributária, contábil ou outra assessoria profissional, e compreende que nada disso é oferecido como tal;
• você não está sujeito a qualquer procedimento, ordem ou sanção judicial, regulatória ou governamental, pendente ou iminente, que proíba ou restrinja substancialmente seu uso da Plataforma ou sua negociação de ativos digitais;
• os fundos e ativos digitais que você usa na Plataforma são legitimamente seus e não são produto de qualquer crime, e seu uso da Plataforma não violará qualquer lei ou regulamentação a você aplicável, incluindo as relativas a ativos digitais, transmissão de valores, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, sanções, tributos e defesa do consumidor; e
• todo pagamento que você realiza ou recebe em uma negociação é feito de e para uma conta mantida em seu próprio nome, e você não enviará nem aceitará pagamento de terceiro em nome de uma contraparte.

19. Tributos

Você é o único responsável por determinar quais tributos se aplicam à sua atividade na Plataforma, bem como por declará-los e pagá-los. A Mudrai não retém tributos, não atua como seu representante fiscal, não presta assessoria tributária e não emite informes fiscais nem relatórios de custo de aquisição. O histórico de negociações da Plataforma é fornecido para sua conveniência e não constitui registro fiscal; sua disponibilidade, integralidade e conservação não são garantidas, de modo que você deve manter seus próprios registros. Quando exigido por lei, regulamento ou processo legal válido, a Mudrai pode fornecer informações a autoridades fiscais ou outras autoridades.

20. Serviços de terceiros

O uso da Plataforma requer, e pode permitir que você interaja com, serviços que a Mudrai não possui nem controla — provedores de carteiras, redes blockchain e seus validadores, provedores de nós RPC, feeds de dados de preços, meios de pagamento, bancos, provedores de mensageria e identidade, e fornecedores de análise e infraestrutura (cada um, um “Serviço de Terceiros”). Seu uso de qualquer Serviço de Terceiros é regido pelos termos e práticas de privacidade próprios daquele provedor, não por estes Termos, e quaisquer tarifas por ele cobradas são de sua responsabilidade. A Mudrai não endossa, audita nem garante qualquer Serviço de Terceiros e não é responsável por sua disponibilidade, exatidão, segurança, solvência, legalidade ou desempenho, nem por qualquer perda decorrente de sua falha. A escolha e a proteção de sua carteira, incluindo suas chaves privadas e sua frase-semente, são de sua inteira responsabilidade; a Mudrai não pode acessá-la, congelá-la, recuperá-la ou redefini-la em seu nome.

21. Licenças que você concede

Você mantém a titularidade do que envia à Plataforma — condições de anúncios, títulos e descrições de negociações, mensagens de chat, provas em disputas, avaliações, seu nome de usuário, biografia e foto de perfil (conjuntamente, “Seu Conteúdo”). Você concede à Mudrai uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e distribuir Seu Conteúdo na medida necessária para operar, proteger, moderar e aprimorar a Plataforma, e para exibi-lo a quem se destina — sua contraparte, os Admins que analisam uma disputa e, quando o conteúdo é público, outros usuários. Você declara e garante que Seu Conteúdo é seu para enviar, é exato e não viola direitos de terceiros nem qualquer lei. A Mudrai não tem obrigação de monitorar Seu Conteúdo, mas pode remover ou restringir qualquer item que considere ilícito, fraudulento, violador de direitos ou contrário a estes Termos.

Se você nos enviar ideias, sugestões, relatos de erros ou outros comentários, o faz por sua conta e risco e a Mudrai não assume qualquer obrigação de confidencialidade a esse respeito. Você concede à Mudrai uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties e plenamente sublicenciável para usar, adaptar e explorar esses comentários para qualquer finalidade, sem remuneração ou atribuição, e confirma que possui os direitos necessários para concedê-la. Comunique qualquer suspeita de vulnerabilidade de segurança de forma privada para security@mudrai.com, em vez de explorá-la ou divulgá-la.

22. Investigações, verificações e medidas de emergência

A Mudrai pode investigar suspeitas de violação destes Termos ou da lei aplicável. No âmbito de uma investigação, ou quando razoavelmente considerar necessário ou apropriado, a Mudrai pode:

• verificar endereços de carteira, transações e contas em listas de sanções e serviços terceiros de análise de blockchain, e restringir ou recusar o acesso com base no resultado, na sua localização aparente ou em exigência regulatória, sem estar obrigada a informar o motivo;
• restringir, suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, ou a recursos, redes ou negociações específicas;
• encaminhar um assunto a autoridades policiais, reguladores, autoridades fiscais ou outras autoridades competentes, cooperar com elas e divulgar-lhes informações, bem como cumprir qualquer processo legal válido ou requisição governamental; e
• divulgar informações quando necessário para fazer cumprir estes Termos, atender sua própria solicitação de suporte ou proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Mudrai, de seus usuários ou do público.

Você concorda em fornecer as informações que a Mudrai solicitar razoavelmente para fins de conformidade e concorda em não usar mixers, tumblers, privacy pools ou outras ferramentas ou métodos destinados a ocultar a origem ou o destino de ativos digitais em relação à Plataforma.

Em uma emergência — incidente de segurança, exploração ou suspeita de vulnerabilidade, ação regulatória ou qualquer circunstância urgente comparável — a Mudrai pode agir sem aviso prévio para proteger usuários e a Plataforma, inclusive pausando um contrato inteligente ou recurso, suspendendo negociações em uma rede ou de um token, removendo da lista um token ou meio de pagamento, restringindo o acesso, publicando um alerta ou comunicando a atividade às autoridades. Tais medidas podem impedi-lo, por um período, de criar, concluir ou cancelar uma negociação, e a Mudrai não é responsável por perdas resultantes. Como os contratos inteligentes são implantados em blockchains públicas, a Mudrai pode não conseguir impedir a interação direta com eles, e você não deve contar com isso.

23. Renúncia a reclamações

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você libera e exonera para sempre a Mudrai, suas afiliadas, colaboradores e Admins da comunidade, bem como seus respectivos diretores, conselheiros, funcionários, agentes, sucessores e cessionários, de toda reclamação, exigência, responsabilidade e causa de pedir de qualquer natureza, passada, presente e futura, decorrente de ou relacionada a ato, omissão, conduta, declaração, conteúdo ou inadimplemento de qualquer outro usuário, contraparte, Admin, provedor de carteira, rede blockchain, provedor de pagamentos ou outro terceiro — incluindo qualquer disputa sobre uma negociação, um pagamento fiat, um estorno ou reversão de pagamento, as provas apresentadas em uma disputa ou o resultado de uma resolução de disputa. Nesses casos, seu recurso é contra aquela parte, não contra a Mudrai.

SE VOCÊ FOR RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, RENUNCIA À SEÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE: “UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE RENUNCIANTE NÃO CONHEÇA OU NÃO SUSPEITE EXISTIREM EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA ASSINATURA DA QUITAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS, TERIAM AFETADO SUBSTANCIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE EXONERADA.” Você renuncia ao benefício de qualquer norma comparável de qualquer outra jurisdição.

24. Disposições gerais

• Acordo integral. Estes Termos, juntamente com o Aviso de Riscos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as Diretrizes da Comunidade, constituem o acordo integral entre você e a Mudrai sobre a Plataforma e substituem qualquer entendimento anterior sobre esse objeto.
• Idioma. Estes Termos foram redigidos em inglês. As traduções são fornecidas apenas por conveniência; se uma tradução e a versão em inglês divergirem, prevalece a versão em inglês.
• Autonomia das disposições. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, será excluída na medida mínima necessária e o restante destes Termos permanecerá em vigor.
• Ausência de renúncia. A falha ou demora da Mudrai em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a ela, e o exercício único ou parcial de um direito não impede seu exercício posterior.
• Cessão. Você não pode ceder nem transferir estes Termos ou qualquer direito deles decorrente sem o consentimento prévio e por escrito da Mudrai. A Mudrai pode cedê-los, total ou parcialmente, sem restrição.
• Ausência de sociedade ou mandato. Nada nestes Termos cria sociedade, joint venture, relação de emprego, mandato ou relação fiduciária entre você e a Mudrai, e nenhuma das partes pode obrigar a outra.
• Caso fortuito e força maior. A Mudrai não é responsável por qualquer falha ou atraso causado por evento além de seu controle razoável, incluindo falha, bifurcação, congestionamento ou reorganização de rede blockchain; falha de qualquer Serviço de Terceiros; caso fortuito, guerra, agitação civil ou terrorismo; epidemia; greve; queda de energia ou de internet; ciberataque; ou alteração de lei ou regulamento.
• Interpretação. "Incluindo" significa "incluindo, sem limitação", "ou" não é exclusivo, e os títulos servem apenas para conveniência e não afetam o significado.
• Sobrevivência. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver, sobrevivem a qualquer rescisão ou expiração destes Termos, incluindo as relativas a atividades proibidas, tarifas já incorridas, limitação de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual, às licenças que você concede, à renúncia a reclamações, à lei aplicável e à resolução de controvérsias.

25. Informações de contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco em legal@mudrai.com.